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AS ALTERAÇÕES NA LEI PARA A REVISIONAL DE ALUGUEL
Postado em 16/11/2010
 


As revisionais são ações que podem ser propostas tanto pelo locador como pelo locatário, quando é pretendido elevar ou reduzir o valor do aluguel.


A lei nº 12.112, de 09 de dezembro de 2009, promoveu alterações importantes nas ações renovatória e revisional de aluguel. As revisionais são aquelas propostas tanto pelo locador como pelo locatário, através das quais se pretende a elevação ou a redução do valor do aluguel, estando ele fora do preço de mercado. Esse tipo de ação cabe nos casos de locação residencial ou não residencial, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado.

Na petição inicial, deve o autor indicar o valor do aluguel pretendido. O juiz, ao designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, fixará o aluguel provisório, se tiver sido pedido na petição inicial (o que é sempre recomendável), e que será devido desde a citação.

Antes das alterações na lei, o aluguel provisório era fixado com base nos elementos fornecidos pelo autor, não podia exceder a 80% do pedido, vigorando o valor fixado a partir da data da citação. Com a nova lei, o juiz fixará o valor com base nos elementos fornecidos por ambas as partes - autor e réu. E, se a ação for proposta pelo locador, o aluguel provisório não pode ser superior a 80% do pedido. Se for proposta pelo inquilino, não pode ser inferior a 80%.

Essa alteração é incompreensível. Como o juiz poderá fixar o aluguel provisório com elementos também fornecidos pelo réu, se ele nem citado ainda foi?

Ações renovatórias - As ações renovatórias têm o objetivo de renovar o contrato de locação não residencial, desde que preenchidos determinados requisitos. São eles: contrato escrito e com prazo determinado, prazo mínimo de cinco anos e exploração de atividade no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Na ação renovatória, a alteração é radical: não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de despejo, que conterá o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação. Antes, o prazo era "de até seis meses após o trânsito em julgado da sentença" (quando não cabe mais recurso).

Na prática, o inquilino usa de todos os meios para permanecer no imóvel o máximo de tempo possível, com grande prejuízo para o locador. Assim, a redução do prazo para desocupação voluntária é muito importante, e traz algum equilíbrio na relação locador/locatário.


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