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DESCONTO NO REGISTRO DO PRIMEIRO IMÓVEL
Postado em 24/12/2013
 

DIREITO POUCO CONHECIDO

 Ricardo Basto da Costa Coelho

Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil

 

Lei garante ao cidadão o desconto no registro do primeiro imóvel

Após conseguir realizar o sonho da compra do primeiro imóvel, muitas pessoas acabam se assustando com as despesas na hora da transferência. Direito pouco conhecido da população, a Lei Federal n° 6.015 permite ao cidadão brasileiro pagar metade do valor da escritura e do registro na compra do seu primeiro imóvel.

Para esclarecer algumas dúvidas, Ricardo Basto da Costa Coelho concedeu uma entrevista à Revista Creci Minas.

 

Quem tem direito ao benefício?

Havendo lei estadual estabelecendo a redução, tem direito ao benefício aquele que nunca tiver sido proprietário de um imóvel residencial. Para ter direito a este benefício, o contratante não pode possuir nenhum outro imóvel registrado em seu nome. Além disso, o imóvel precisa ter destinação residencial e a aquisição deverá ser realizada por meio do Sistema Financeiro de Habitação CSFK), utilizando-se de recursos provenientes de sua Caderneta da Poupança ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 

Qual o procedimento a ser realizado para se ter direito ao benefício?

Ao apresentar o contrato para registro, o interessado deverá formular e apresentar um requerimento solicitando tal desconto, assinado pelo contratante e sob sua responsabilidade civil e penal, informando que está adquirindo seu primeiro imóvel, para fins exclusivos de moradia, através do SFH e com a utilização dos recursos do FGTS ou da Caderneta de Poupança. Esta declaração será necessária somente no caso de tal informação não constar do contrato apresentado para o registro. Caso contrário, ela poderá ser dispensada. Caso apresentado extemporaneamente o pedido,já tendo sido emitida a nota de emolumentos, passarão a incidir outros tributos sobre o valor pago, não sendo mais possível a devolução.

 

A legislação impõe algum limite ao cidadão para obter o benefício?

Para fins de aplicação do desconto, o valor venal do imóvel deverá ser de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

A legislação determina que o oficial registrador mantenha para consulta, em local visível e de fácil acesso do cartório, a Tabela de Custas e Emolumentos aplicáveis aos atos praticados.

 

O desconto ocorre sobre quais taxas de registro?

A redução de 50% dos emolumentos aplica-se tanto ao registro da alienação, quanto ao registro da garantia, excluídas as averbações e certidões, que serão cobradas pelas tabelas respectivas.

Os valores a serem cobrados são taxados no mesmo valor para todos os estados?

Tal valor deve ser calculado com base na Tabela de Custas e Emolumentos, que especifica as faixas de preços entre os imóveis e o valor a ser cobrado pelo registro. E importante ressaltar, contudo, que a Tabela de Custas e Emolumentos varia entre os Estados da Federação, sendo que cada um deles possui regimento próprio acerca do assunto.

 

Porque esta lei é pouco difundida?

A legislação determina que o oficial registrador mantenha para consulta, em local visível e de fácil acesso do cartório, a Tabela de Custas e Erríolumentos aplicáveis aos atos praticados. Isso permite que o usuário do cartório saiba quanto irá gastar, de acordo com os atos praticados pelo oficial, tornando a cobrança das custas e emolumentos transparente.

Contudo, embora seja seu dever aplica-Ia corretamente, não pode ser atribuída ao oficial registrador, a função de "divulgador" da legislação. Penso que, neste ponto, cabe â imprensa, ao legislador, ao vendedor, â instituição financeira ou ao corretor de imóveis, por exemplo, a divulgação aos interessados.

(Fonte: Revista CreciMinas, Setembro/2013)

 


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