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CORRETORES DE IMÓVEIS GANHAM AÇÃO QUE ASSEGURA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES
Postado em 24/12/2013
 

 Corretores de imóveis ganham ação que assegura a realização de avaliações imobiliárias

Após anos consecutivos de tramitação, o Sistema Cofeci-Creci ganhou, em última instância, o processo que assegura aos corretores de imóveis a atribuição legal de realizar avaliações imobiliárias em todo o território brasileiro. A Resolução Cofeci n° 1.066/2007 não pode mais ser contestada judicialmente. "Depois de uma longa batalha jurídica nos tribunais brasileiros, está ratificado: somos e estamos aptos a prestar mais esse serviço â sociedade brasileira", informa o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro da Silva.

O artigo 3o da Lei n° 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, determina: "Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária".

Para avalizar bens, o profissional deve se submeter a um curso específico. Somente após essa complementação na formação profissional, o corretor de imóveis pode se inserir no CNAI - o cadastro de profissionais aptos a realizar avaliações de imóveis chancelado peio Cofeci.

"Agora, buscaremos junto à Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - incluir nas normas da série NBR 14653 a avaliação mercadológica de imóveis como uma das modalidades de avaliação, e o corretor de imóveis legalmente inscrito no CNAI como o profissional habilitado a realizá-las", antecipa o vice-presidente de Avaliações Imobiliárias do Sistema Cofeci-Creci, Luiz Fernando Barcellos.

A íntegra da decisão pode ser conferida na sentença final do Processo TRF1 n° 0010520-92.2007.4.01.3400.

(Fonte: REvista CreciMinas, Setembro/2013)

 


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